É exemplar a decisão da 1a. Câmara Civel do Tribunal de Justiça do RS, que mandou o governo estadual respeitar seus próprios precatórios (título de dívida pública estadual reconhecida judicialmente). O caso abre precedente para postulações iguais de todo mundo que tem precatórios a receber e não consegue nada. Eis as duas hipóteses decididas pelo Tribunal de Justiça, garantindo o direito da empresa América Móveis e Eletrodomésticos: 1) A secretaria da Fazenda terá que aceitar o precatório para quitar dívida tributária da empresa. 2) Caso não aceite o precatório, devendo para isto justificar com razões fundadas, terá que suspender a cobrança do débito tributário da empresa, até que o governo pague o que deve a ela. – O desembargador Irineu Mariani, que participou do julgamento, fulminou as duas principais alegações listadas a seguir, enunciadas pela secretaria da Fazenda para desonrar o seu débito: – Crédito podre – Ele é podre por que o governo promove o calote sistemático. – Baixa liquidez – O caso é igual ao anterior. “É tirar proveito da sua própria torpeza”, avaliou com dureza o desembargador do RS. Fonte: Correio do Povo